A verdadeira deficiência é aquela que prende o ser humano por dentro e não por fora, pois até os incapacitados de andar podem ser livres para voar.

   

Legislação que regulamenta a Educação Especial no Brasil

 

• Constituição Federal de 1988 - Educação Especial
• Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN - Educação Especial
• Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial
• Lei nº 8859/94 - Estágio
• Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade
• Lei nº 10.436/02 - Libras
• Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência
• Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 - Passe Livre
• Lei nº 9424 de 24 de dezembro de 1996 - FUNDEF
• Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência
• Lei nº 10.216 de 04 de junho de 2001 - Direitos e proteção às pessoas acometidas de transtorno mental
• Plano Nacional de Educação - Educação Especial

A inclusão surge, como uma alternativa à integração; bem como uma tentativa de eliminar as situações de exclusão em que se encontravam muitos alunos. A seguir, será apresentado um quadro relatando as principais diferenças entre os conceitos de Integração e Inclusão:

INTEGRAÇÃO	INCLUSÃO
- Competição	- Cooperação/solidariedade
- Seleção	- Respeito às diferenças
- Individualidade	- Comunidade
- Preconceitos	- Valorização das diferenças
- Visão individualizada	- Melhora para todos
- Modelo técnico-racional	- Pesquisa reflexiva

 

Fonte: Revista de Educação Especial 

 
Para concretizar estes objetivo deve-se direcionar e centrar-se nos quatro pilares básicos da educação:

• Aprender a Conhecer: consiste em adquirir osinstrumentos que serequer para a compreensão do quenos cerca. Para isto, deve-secombinar o conhecimento de umacultura suficientemente ampla, comalgo mais objetivo, concreto referidoa uma determinada matéria. Não setrata, portanto, de adquirirconhecimentos classificados ecodificados, mas de ajudar a cadapessoa a compreender omundo que a cerca, para viver comdignidade, desenvolver suacapacidade profissional ecomunicar-se com os demais. Istosupõe aprender a aprender,exercitando a atenção, a memória eo pensamento, aproveitando aspossibilidades que a educaçãooferece, posto queo processo de aquisição doconhecimento, este sempre aberto,pode nutrir-se de novas experiências.
• Aprender a Fazer: está diretamente ligado a aprender a conhecer e se refere à possibilidade de interagir sobre o próprio meio. Ocupa-se de como ensinar ao aluno a colocar em prática seus conhecimentos adaptando-os a um mercado de trabalho que, por diferentes circunstâncias, é bastante imprevisível. Portanto, é preciso formar as pessoas para trabalhar em equipe em variadas situações. Mas, é preciso lhes ensinar "o fazer" nos diferentes meios sociais e profissionais. Em suma, este princípio pretende possibilitar o desenvolvimento de sua capacidade de comunicar-se e trabalhar com os demais, enfrentando e solucionando os conflitos que possam ser apresentados a ele.
• Aprender a Viver Juntos: trata-se de uns dos principais objetivos da educação contemporânea, pois supõe participação e cooperação com os demais em todas as atividades. Essa educação requer, sem dúvida, o desenvolvimento da compreensão com o outro, e a percepção de formas de interdependência, respeitando os valores do pluralismo, a compreensão mútua e a paz. Assim, luta contra a exclusão por meio de traçados que favorecem o contato e a comunicação entre os membros de grupos diferentes, em contextos de igualdade, por meio do descobrimento gradual do outro e do desenvolvimento de projetos de trabalho em comum.
• Aprender a Ser: implica dotar cada pessoa de meios e pontos de referência intelectuais permanentes, que lhe permita compreender o mundo que a cerca e a comportar-se como um elemento responsável e justo. Assim, significa conferir, a cada ser humano, liberdade de pensamento, de juízo, de sentimentos e de imaginação para desenvolver-se em plenitude estética, artística, desportiva, científica, cultural e social, e a trabalhar com responsabilidade individual.
• DESENROLAR HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL
  De acordo com reportagem publicada na Revista Nova Escola, Editora Abril (2009), o desenrolar da Educação Especial no Brasil segue em destaque a ordem relacionada.
  • 1854 – Problema Médico: Dom Pedro II funda o Imperial Instituto dos Meninos Cegos no Rio de Janeiro e não há preocupação com a aprendizagem.
  • 1948 – Escola para Todos: é assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante o direito de todas as pessoas à Educação.
  • 1954 – Ensino Especial: é fundada a primeira Associação de Pais e amigos (APAE), na qual o ensino especial surge como opção para escola regular.
  • 1961 – LDB Inova: proclamada a lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (LDB), a qual garante o direito da criança com deficiência à Educação, preferencialmente na escola regular.
  • 1971 – Retrocesso Jurídico: foi estabelecida a Lei nº5692/71 que determina "tratamento especial" para crianças com deficiência.
  • 1973 – Segregação: é criado o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP) que tem a perspectiva de integrar os alunos que acompanhar o ritmo de estudos, os demais estudantes se ingressariam na Educação Especial.
  • 1988 – Avanço na Nova Carta: a Constituição estabelece a igualdade no acesso à escola. O Estado deve dar atendimento especializado, de preferência na rede regular.
  • 1989 – Agora é Crime: aprovada a Lei nº7853/89 que criminaliza o preconceito. Esta lei só entrou em vigor apenas em 1999.
  • 1990 – O Dever da Família; Direito Universal: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece aos pais ou responsáveis a obrigatoriedade da matrícula dos filhos em rede pública.Com o Direito Universal, houve a Declaração Mundial de Educação para Todos reforça a Declaração Mundial dos Direitos Humanos e estabelece que todos devem ter acesso à Educação.
  • 1994 – Influência Externa; Mesmo Ritmo: a Declaração de Salamanca define políticas, princípios e práticas da Educação Especial e influi nas políticas públicas da Educação. No Mesmo Ritmo, a Política Nacional de Educação Especial condiciona o acesso ao ensino regular àqueles que possuem condições de acompanhar "os alunos ditos normais".
  • 1996 – LDB Muda Só Na Teoria: a Nova Lei atribui às redes de ensino o dever de assegurar currículo, métodos, recursos e organização para atender às necessidades dos educandos.
  • 1999 – Decreto nº3298: é criada a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e define a Educação Especial como ensino complementar.
  • 2001 – As Redes se Abrem; Direitos: a Resolução CNE/CEB2 divulga a criminalização da recusa em matricular crianças com deficiência, com isso aumentou o número de dessas crianças no ensino regular. Em relação aos direitos, o Brasil promulga a Convenção de Guatemala, que define como discriminação, com base na deficiência, o que impede o exercício dos direitos humanos.
  • 2002 – Formação Docente; Libras Reconhecida; Braile em Classe: aResolução CNE/CP1 define que o ensino superior deve preparar os professores na formação acadêmica para atender alunos com necessidades especiais. A Lei nº10436/02 reconhece a língua brasileira de sinais como meio de comunicação e expressão. Em relação ao Braile em Classe, houve a Portaria nº2278/02 que aprova normas para uso, o ensino, a produção e difusão do braile em todas as modalidades de Educação;
  • 2003 – Inclusão se Difunde: O Ministério da Educação (MEC) cria o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, que forma professores para atuar na disseminação da Educação Inclusiva;
  • 2004 – Diretrizes Gerais: o Ministério Público Federal reafirma o direito à escolarização de alunos com e sem deficiência no ensino regular;
  • 2006 – Direitos Iguais: convenção aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece que as pessoas com deficiência tenham acesso ao ensino inclusivo;
  • 2008 – Fim da Segregação; Curva Inversa; Confirmação: a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva define: todos devem estudar na escola comum. Já a Curva Inversa ocorreu devido o fato, pela primeira vez, o número de crianças com deficiência matriculadas na escola regular ultrapassa a quantidade das que se encontram na escola especial. Em 2008, ocorreu a confirmação, pois o Brasil ratifica a convenção dos direitos das pessoas com deficiência, da ONU, fazendo da norma parte da legislação nacional.
  Percebe-se que no Brasil a Educação Especial, passou várias reformas legislativas e políticas, mas não foi disponibilizado verbas sufuciente para a educação, principalmente para Educação Inclusiva, como as instituições especializadas, escolas para cegos, ou escolas para atender pessoas que apresentam deficiência mental, física, auditiva entre outras. Nota-se ainda, assim como para preparação de educadores da Educação Especial e Inclusiva, isso se nota pelo despreparo dos mesmos para trabalhar com essas pessoas. Como conclusão aponta-se as principais observações sobre o contexto do artigo.